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Que exigências devem satisfazer uma água de qualidade? Quem fixa estes critérios?


A água de distribuição deve satisfazer os parâmetros de qualidade fixados na legislação portuguesa. Os parâmetros são fixados pela união europeia, normalmente a partir de recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). Em Portugal, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) é a autoridade competente para efeitos de aplicação do Decreto-Lei 243/2001 que transpôs a Diretiva 98/83/CE.

A OMS trabalha com um grande número de peritos do mundo inteiro, que estudam a influência de cada produto e cada substância sobre o homem e calculam, para uma dada substância, qual a quantidade que pode ser absorvida diariamente, sem riscos para a saúde ao longo do período médio de vida.

A OMS fixa assim a dose diária admissível (DDA) para os seres humanos, expressa em miligramas por quilo de peso corporal.

A partir desta dose diária, calcula-se a concentração máxima admissível (CMA) de uma substância na água para consumo humano tendo em conta o peso corporal médio, a percentagem de ingestão total que se faz por via da água de consumo humano e a quantidade de água ingerida em média por dia.

Desde 1980 que todos os estados membros da Comunidade Europeia cumpriam a Diretiva Comunitária 80/778/CE, de 15 de Julho de 1980, que Portugal transpôs para a Legislação Nacional através do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto.

Em 25 de Dezembro de 1998, entrou em vigor uma nova Directiva Europeia 98/83/CE, de 3 de Novembro de 1998, sobre a qualidade da água de consumo humano que Portugal transpôs para legislação Nacional em 5 de setembro de 2001, com a Decreto-Lei 243/2001, que entrou em vigor a 25 de Dezembro de 2003.

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