SMAS Sintra

Adesão à recolha Seletiva de Biorresíduos

A atuação dos SMAS de Sintra é orientada por uma estratégia e princípios de desenvolvimento sustentável, em articulação com as Diretivas da União Europeia e Estratégias Nacionais em matérias de gestão de resíduos, promovendo uma atividade de interesse público.

Nesse contexto, os SMAS Sintra necessitam de recolher dados pessoais por forma a analisar e acompanhar o processo de adesão ao novo sistema de Recolha Seletiva de Biorresíduos (resíduos urbanos biodegradáveis – RUB), designadamente:


DEVER DE INFORMAÇÃO

 

COMPROMISSO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os SMAS Sintra prestam ao titular todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais.

De acordo com o Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra, os titulares de dados pessoais poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, atualização, limitação, apagamento, oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, remoção do consentimento, e de portabilidade, salvo quando indispensáveis à prestação dos serviços e / ou fornecimento de produtos, ou ao cumprimento de obrigações legais.

Os seus dados pessoais são tratados para os fins estritamente necessários, no âmbito da Recolha Seletiva de Biorresíduos nomeadamente os relativos a nome, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico, para que possamos cumprir as nossas obrigações em conformidade com as disposições legais e regulamentares.

Para mais informações sob a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais, por favor consulte a nossa página de Proteção de Dados SMAS, em www.smas-sintra.pt.

Responsável pelo tratamento:

SMAS Sintra – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, pessoa coletiva nº 680000054, com sede na Av. Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra, Telef. 219 119 000

O exercício dos direitos acima mencionados, pedidos de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através do Encarregado de Proteção de Dados.

Contacto do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO):

Morada: Avenida Movimento das Forças Armadas, 16 – 2710-503 Sintra

E-mail: epd@smas-sintra.pt

Tipos Dados Finalidade Base de Licitude Prazo de conservação
Identificativos principais Nome, morada, telefone, endereço de e-mail, número de residentes. Registo, análise e acompanhamento dos utilizadores do sistema de Recolha Seletiva de Biorresíduos; definição de perfis para acompanhamento e monitorização de cada cliente/ utilizador e tratamento estatístico. Exercício de funções de interesse público, nos termos da Constituição da República Portuguesa (art. 266º, nº 1); Art. 4º, do Código de Procedimento Administrativo; do art. 23º, nº 1, k) – ambiente e saneamento básico – da Lei nº 75/2013, de 12/9; Decreto-Lei nº 178/2006, de 5/9. O prazo de conservação dos dados é de 5 anos, contados da data da conclusão do procedimento, nos termos do art. 27º, do DL nº 433/82, de 27/10 e art. 40.º, da Lei nº 50/2006, de 29/8.
Envio de newsletters, eventos e ações de Informação, comunicação e sensibilização e desenvolvimento de serviços, estudos e projetos na área da sustentabilidade. Consentimento do titular (art. 6º, nº 1, a) do RGPD). Até à retirada do consentimento pelo munícipe.
Identificativos complementares Geolocalização, código identificativo do ponto de recolha, código identificativo do equipamento, tipo de resíduo e data e hora de recolha, necessidade de personalização do serviço. Registo, análise e acompanhamento dos utilizadores do sistema de Recolha Seletiva de Biorresíduos; tratamento estatístico.

 

Exercício de funções de interesse público, nos termos da Constituição da República Portuguesa (art. 266º, nº 1); Art. 4º, do Código de Procedimento Administrativo; do art. 23º, nº 1, k) – ambiente e saneamento básico – da Lei nº 75/2013, de 12/9; Decreto-Lei nº 178/2006, de 5/9. O prazo de conservação dos dados é de 5 anos, contados da data da conclusão do procedimento, nos termos do art. 27º, do DL nº 433/82, de 27/10 e art. 40.º, da Lei nº 50/2006, de 29/8.

 

Decisões automatizadas ou definição de perfis: Com base nos dados recolhidos é elaborado um perfil do utilizador cujo critério usado é a quantidade, a qualidade e a tipologia dos resíduos urbanos biodegradáveis (RUB) colocados para recolha, permitindo o acompanhamento e monitorização de cada cliente / utilizador.

Direitos dos titulares dos dados: Direito de acesso (art. 15º, do RGPD); Direito de retificação (art. 16º, do RGPD; Direito de apagamento (art. 17º, do RGPD); Direito à limitação do tratamento (art. 18º, do RGPD); O direito a obter do responsável pelo tratamento informação sobre os destinatários dos dados (art. 19º, do RGPD); Direito de portabilidade dos dados (art. 20º, do RGPD); Direito de oposição (art. 21º, do RGPD); Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais; Direito ao conhecimento de uma violação de dados; Direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt., ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa  e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail geral@cnpd.pt ou de recorrer aos tribunais comuns.