Os interessados deverão apresentar a sua candidatura no momento da publicação do procedimento concursal ao cargo que julguem compatível com o seu currículo e habilitações.
De acordo com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
– Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
– Ter 18 anos de idade completos;
– Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
– Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
– Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
O recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções públicas faz-se de acordo com a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Após a publicação na II Série do Diário da República, os procedimentos concursais abertos para recrutamento estão disponíveis para consulta:
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Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO28/05/2025Documentos
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Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de assistentes operacionais, na área de atividade de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO06/01/2025Documentos
Consulte todos os procedimentos abertos de mobilidade interna entre órgãos da administração (interserviços) publicitados pelos SMAS de Sintra na Bolsa de Emprego Público (BEP). Preencha o formulário necessário para efetuar uma candidatura: