Regulamentos e Legislação
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Legislação Ambiental:
Consulta Pública
Consulta Pública, nos termos do artigo 62.º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Aviso nº 9406_2024_2 de 3 de maio, publicado na II Série do Diário da República, n.º 86, no dia 3 de maio de 2024.
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Atualizado a 03/05/2024