Contratos Especiais e Contratos de génese temporária ou sazonal. Previstos no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra – alínea c) do nº 1 e alínea a) i) do nº 2 do Artº 74.
Artigo 74º
Alínea c) do nº 1- Especiais — contratos de abastecimento de água a indústrias não alimentares e instalações com finalidade de rega agrícola, de criação de animais ou de estufas fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o abastecimento público, estabelecimentos de saúde, ensino, militares, prisionais, bombeiros e instalações desportivas.
Alínea a) i) do nº 2 — Podem celebrar -se contratos precários … Por tempo determinado com génese temporária ou sazonal: Em zonas de concentração de população ou atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais, exposições e parques de diversões;
- Digitalize os documentos necessários;
- Preencha todos os campos obrigatórios (*) do formulário;
- Anexe os documentos necessários;
- Submeta a informação;
- Após a receção e validação dos dados, será emitida a fatura relativa ao serviço, e após o seu pagamento será efetuada a análise técnica do solicitado.
NOTA:
- A prestação deste serviço tem custos de acordo com o tarifário em vigor. A fatura será enviada por correio eletrónico para o endereço indicado pelo requerente;
- A execução de ramal poderá ter custos de acordo com o tarifário;
- A falta de documentação impossibilita a continuidade do processo;
- É necessária a confirmação do documento de identificação, mesmo em situações não presenciais pelo que, caso não pretenda facultar voluntariamente aos SMAS de Sintra cópia do mesmo, deverá mencioná-lo no campo de observações.
- Documento de identificação válido
- NIF
- Caderneta predial urbana (emissão com menos de 6 meses)
- Certidão de Registo Predial (emissão com menos de 6 meses)
- Planta de localização com indicação do limite do lote
- Certidão de morada, caso a morada indicada na caderneta não esteja atualizada.
- Empresas:
- Certidão do registo comercial atualizada
- Identificação dos sócios com poderes para o ato
NOTA: Caso não seja o proprietário deverá entregar também, declaração deste em como autoriza a execução do ramal assim como apresentar o respetivo documento de identificação.