SMAS Sintra

Pedido Simplificado de Ligação às Redes Públicas de Água

Contratos Especiais e Contratos de génese temporária ou sazonal. Previstos no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra – alínea c) do nº 1 e alínea a) i) do nº 2 do Artº 74.

Artigo 74º

Alínea c) do nº 1- Especiais — contratos de abastecimento de água a indústrias não alimentares e instalações com finalidade de rega agrícola, de criação de animais ou de estufas fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o abastecimento público, estabelecimentos de saúde, ensino, militares, prisionais, bombeiros e instalações desportivas.

Alínea a) i) do nº 2 — Podem celebrar -se contratos precários … Por tempo determinado com génese temporária ou sazonal: Em zonas de concentração de população ou atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais, exposições e parques de diversões;