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Devolução de Cauções

"Informamos que de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 195/99 de 8 Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 2/2015 de 6 Janeiro, incumbe à Direcção Geral do Consumidor proceder à restituição das cauções que não foram reclamadas junto dos SMAS de Sintra, até ao dia 31 de Dezembro de 2015. Deve para tal, o consumidor apresentar declaração comprovativa do direito à restituição da caução onde conste a identificação do titular do contrato, o numero de cliente/contrato, a morada do fornecimento e o valor da caução prestada.


Ainda no âmbito da legislação referida, está disponível aqui, para consulta, a lista dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída. Esta informação encontra-se disponível também nas instalações dos atendimentos ao público dos SMAS de Sintra.


Director Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º 31-3º, 1069-013 Lisboa, Fax: 21 3564719, e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail "








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