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Gestão de Conflitos

O utilizador tem ao seu dispor mecanismos alternativos de resolução de conflitos para tentar resolver uma discórdia, após negociação com os SMAS-SINTRA.

Deverá assim recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando um Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo. Os litígios de consumo estão sujeitos a arbitragem necessária por opção dos utilizadores, sendo a sua apreciação efetuada por um Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizado.

Para mais informações consulte o endereço https://www.cniacc.pt/pt/

 

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