A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELECTRÓNICOS NOS PROCEDIMENTOS PÚBLICOS DE AQUISIÇÃO

A implementação nos SMAS de Sintra, da plataforma VortalGov para a contratação das aquisições de bens e serviços, projecto que teve início no final do ano transacto, tem constituído, até à data, um importante instrumento na gestão dos diversos procedimentos por Ajuste Directo e Consulta Prévia, ainda ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos.

Decorrente ainda da aplicação do Decreto-Lei nº 104/2002 de 12 de Abril, que aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos, realizou-se no passado dia 20 de Agosto, pelas 11 horas, no Auditório do Edifício Sede dos SMAS, a abertura de mais um procedimento, desta vez por Concurso Público, totalmente desmaterializado, o qual se destina a aquisição de materiais para construção de ramais de água e saneamento e tubagem diversa, necessários ao normal funcionamento dos nossos Serviços.

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